EC nº 13 - 21/08/1996 - Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

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Publicada no D.O.U de 22.8.1996

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 21 DE AGOSTO DE 1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192..........................................

........................................................

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador."

 

Brasília, 21 de agosto de 1996.

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado LUÍS EDUARDO                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador JOSÉ SARNEY                                                                                                Presidente