EC nº 13 - 18/04/2000 - - Altera o § 2º do art. 128 da Constituição.

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SILEP

 

 

Publicada em 19 de abril de 2000.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2000.

 

ALTERA O § 2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

Art. 1º - O § 2º do art. 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

 
“§ 2º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos:

 
I quatro pela Assembléia Legislativa;

 
II três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministério Público, o qual será indicado em lista tríplice pelo Tribunal de Contas, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

 
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como o art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, em 18 de abril de 2000

 

 

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
PRESIDENTE