EC nº 12 - 17/08/1999 - Cria a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas

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SILEP

 

 

Publicada em 18 de agosto de 1999.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 17 DE AGOSTO DE 1999.

 

CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao art. 133 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:

Art. 133 - ..........................................

Parágrafo único - A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar.

Art. 2º - O caput do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a viger com a seguinte redação:

Art. 176 A representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, ressalvados o disposto nos artigos 121 e 133, parágrafo único, são exercidas pelos Procuradores do Estado, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Governador, com funções, como órgão central do sistema de supervisão dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 1999.

 

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente