EC nº 09 - 09/11/1995 - Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

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SILEP

Publicada no D.O.U de 10.11.1995

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO E INSERINDO PARÁGRAFOS.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art.1º O § 1º do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177 ...........................................................

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei."

Art. 2º Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2º com a redação seguinte, passando o atual § 2º para § 3º, no art. 177 da Constituição Federal:

"Art. 177 ............................................................

............................................................................

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II - as condições de contratação;

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União".

Art. 3º É vedada a adoção de medida provisória para a regulamentação da matéria prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da Constituição Federal.

 

Brasília, 9 de novembro de 1995

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado LUÍS EDUARDO                                                                                                Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador JOSÉ SARNEY                                                                                                Presidente