EC nº 09 - 02/06/1998 - Modifica a redação do Inciso III do Artigo 322 da Constituição Estadual.

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SILEP

 

 

Publicada em 03 de junho de 1998.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, DE 02 DE JUNHO DE 1998.

 

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 322 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

 

Art. 1º - O inciso III do artigo 322 do Capítulo III da Seção II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:

 
“Art. 322 - ............................................................................................

 
III - Criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis, à população para as diversas manifestações culturais, inclusive através de uso de próprios estaduais, vedada a extinção de espaço público, sem criação, na mesma área, de espaço equivalente”.

 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, em 02 de junho de 1998.

 
 
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente