EC nº 08 - 02/06/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Constituição Estadual.

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SILEP

 

 

Publicada em 03 de junho de 1998.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 02 DE JUNHO DE 1998.

 

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

 

 

Art. 1º - É acrescentado ao Artigo 24, Capítulo I, do Título II, da Constituição Estadual, Parágrafo Único, com a seguinte redação.

 
"Art. 24 - .............................

 
Parágrafo Único - Nos crimes de que trata este Artigo, cabe ao Estado implementar um programa de proteção às testemunhas."
 
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, em 02 de junho de 1998.

 

 

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO

Presidente