EC nº 07 - 15/08/1995 - Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. |
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SILEP Publicada no D.O.U de 16.8.1995 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 ALTERA O ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras." Art. 2º Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX - "Das Disposições Constitucionais Gerais": "Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995." Brasília, 15 de agosto de 1995
Mesa da Câmara dos Deputados Deputado LUÍS EDUARDO Presidente Mesa do Senado Federal Senador JOSÉ SARNEY Presidente |