EC nº 05 - 16/01/1992 - Dá nova Redação ao art. 11 caput do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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SILEP

 

 

Publicada em 24 de janeiro de 1992.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 CAPUT DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

Art. 1º - O artigo 11 caput passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - É assegurado aos militares-estaduais o exercício cumulativo de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração pública direta ou indireta.

§ 1º - .............................................................................

§ 2º - ..............................................................................

§ 3º - ............................................... .............................”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1992.

 

DEPUTADO JOSÉ NADER
PRESIDENTE