EC nº 05 - 15/08/1995 - Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

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SILEP

Publicada no D.O.U de 16.8.1995

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 15 DE AGOSTO DE 1995

ALTERA O § 2º DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O parágrafo 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

 

Brasília, 15 de agosto de 1995

 

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado LUÍS EDUARDO                                                                                        Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador JOSÉ SARNEY                                                                                        Presidente