EC nº 04 - 14/09/1993 - Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

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SILEP

Publicada no D.O.U de 15.9.1993

EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 4, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

 

Brasília, 14 de setembro de 1993.

 

 

 

Mesa da Câmara dos Deputados        Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA                                                                                        Presidente

Mesa do Senado Federal                Senador HUMBERTO LUCENA                                                                                                 Presidente