EC nº 03 - 08/08/1991 - Dê-se ao artigo 242, a seguinte redação.

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SILEP

 

 

Publicada em 09 de agosto de 1991.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, DE 08 DE AGOSTO DE 1991.

 

DÊ-SE AO ARTIGO 242, A SEGUINTE REDAÇÃO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

 

Art. 242 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e intermunicipais.

 
Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 1991.

 

 
DEPUTADO JOSÉ NADER

Presidente