EC nº 02 - 06/08/1991 - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

 

 

Publicada em 07 de agosto de 1991.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02, DE 06 DE AGOSTO DE 1991.

 

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 92 o seguinte parágrafo único:

“Art. 92 -........................................................................

Parágrafo único - O disposto nos incisos V, VI, VIII, XVI, XVII e XXI do Art. 83 desta Constituição aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, que também terão assegurado adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, devendo esses direitos ser regulamentados por lei de iniciativa do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário

 

 
Rio de Janeiro, em 06 de agosto de 1991.

 

DEPUTADO JOSÉ NADER
PRESIDENTE