EC nº 45 - 24/06/2010 - Acrescenta o § 13º ao Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicada em 25 de junho de 2010.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 24 DE JUNHO DE 2010.

 

ACRESCENTA O § 13º AO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1º Fica acrescido o § 13º ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
 
"Art 91. (...)

 

§ 13. O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos."

 
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

 

 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 24 de junho de 2010.

 

 

Deputado JORGE PICCIANI

Presidente