EC 31 - 21/08/2003 - Altera o INCISO I do § 1º do Art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Início  Anterior  Próxima

SILEP

 

 

Publicada em 22 de agosto de 2003.

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.

 

ALTERA O INCISO I DO § 1º DO ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

 

 

Art. 1º - O inciso I do § 1º do art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte alteração:

 
“Art. 263 - (...)

 
§ 1º - (...)

 
I - 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República e a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro”.

 
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 
 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2003.

 
 

DEPUTADO JORGE PICCIANI
PRESIDENTE