LC 168 - 06/01/2016 -Dispõe sobre aposentadoria compulsória dos servidores, membros do Ministério Público, da Defesensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado  do Rio de Janeiro.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 07/01/16

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 06 DE JANEIRO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFESENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

 

I - os servidores titulares dos cargos efetivos do Estado do Rio de Janeiro, incluídos suas autarquias e fundações;

 

II - os membros do Ministério Público Estadual;

 

III - os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

 

IV - os membros do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo Único - Consoante o inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, o servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

 

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador